Objetivos de Aprendizagem

Apresentar os objetivos e aplicação da lei, especificamente quanto ao conceito, pressuposto fundamental, natureza jurídica, sujeitos, autonomia, objeto no âmbito da execução penal, além de referir-se acerca da pena, do juízo competente, dos presos provisórios e definitivos, entre outros que serão tratados de forma introdutória.
Tratar a respeito dos direitos e deveres do preso, além da disciplina, faltas disciplinares, Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, procedimento, decisão definitiva, sanções e recompensas, constantes na lei de execução penal.
Dispor acerca do trabalho e remissão do preso, tratando a respeito especificamente da remissão pelo trabalho, remissão pelo estudo, remissão analógica, remissão acrescida ou intelectual e remissão pela leitura, abordando sobre a cumulação de estudo com o trabalho, trabalho obrigatório e remunerado, além de outras noções gerais.
Abordar a respeito dos órgãos e estabelecimentos do sistema de execução penal, especificamente quanto aos departamentos penitenciários, conselho penitenciário, juízo da execução, ministério público, patronato, conselho da comunidade e defensoria pública, além de referir-se acerca dos estabelecimentos em espécie, entre outros.
Discorrer a respeito da execução das penas em espécie e das medidas de segurança, especificamente quanto à execução da pena provisória, progressão de pena, regressão de regime, autorização de saída, livramento condicional, monitoração eletrônica, penas restritivas de direitos, sursis, pena de multa e medida de segurança, basicamente quanto às suas condições, durações, revogações, dentre outras características gerais.
Versar acerca dos incidentes da execução penal, tratando a respeito especificamente da correição, excesso de desvio ou de execução, anistia e indulto, o qual se estenderá nas suas características básicas, como modalidades, requisitos, vedações, além de outras noções gerais.

DIREITO PROCESSUAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL